Qualidade do Ar Interior em Edifícios de Comércio e Serviços: Obrigações Legais
A qualidade do ar interior (QAI) nos edifícios de comércio e serviços é um requisito legal em Portugal desde 2006, atualmente enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, complementado pela Portaria n.º 138-G/2021, de 1 de julho, que define os limiares de proteção, as condições de referência e a metodologia de avaliação aplicável.