Laboratório

2016-03-07

Alteração a taxas de Certificação energética - Portaria n.º 39/2016

Foi publicada hoje a Portaria n.º 39/2016 que procede à alteração de algumas taxas associadas à certificação energética. Esta procede à 2.ª (segunda) alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349 -A/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 115/2015, de 24 de abril, que estabelece as taxas de registo dos pré -certificados e dos certificados do Sistema de Certificação Energética de Edifícios.

Novas taxas:

Habitação

(...)

  • Tipologias T0 e T1 — € 28,00;
  • Tipologias T2 e T3 — € 40,50;
  •  [...]

Comércio / serviços

  • [...] a) Área interior útil de pavimento, descontando a área de espaços complementares, igual ou inferior a 250 m² — € 135,00;

A estes valores acresce IVA à taxa em vigor.

As restantes tipologias mantêm as taxas inalteradas. 

A Portaria pode ser consultada neste link.

 


©1990-2006 ADESUS, Lda. Telefone 22 9691437
7 Graus