Laboratório

2015-09-23

Decreto-Lei nº68-A/2015 - Auditorias Energéticas

 
Foi publicado o Decreto Lei nº 68-A/2015, de 30 de Abril, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a diretiva nº 2012/27/UE, do parlamento europeu e do conselho de 25 de Outubro de 2012.
 
Neste diploma está estabelecido que as empresas que não sejam PME ficam obrigadas a realizar uma auditoria energética, independente e rentável, salvo se forem detentoras de uma certificação de sistemas de energia e ou ambiente, de acordo com os respetivos referenciais normativos ISO 50001 e ISO 14001.
 
As auditorias energéticas são realizadas por profissionais com a categoria PQII, nos termos da Lei nº 58/2013 sempre que incluam edifícios de habitação e serviços, ou por técnicos devidamente habilitados nos termos da Lei 7/2013, sempre que incluam instalações industriais.

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