Laboratório

2015-05-27

Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)

 
O Decreto-Lei n.º 165/2014, estabelece um regime excecional e transitório de regularização de várias atividades económicas, nomeadamente, atividades industriais, atividades pecuárias, operações de gestão de resíduos, revelação e aproveitamento de massas minerais (pedreiras) e instalações de resíduos da indústria extrativa, pretendendo-se regularizar processos ou situações pendentes de estabelecimentos industriais existentes que:
  • Não tenham título válido de instalação/exploração;
  • Não disponham de título de instalação/exploração devido a situações de não conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), servidões administrativas e restrições de utilidade pública (SRUP);
  • Tenham título de exploração válido mas cujas alterações/ampliações dos estabelecimentos colida com espaços não compatíveis com os IGT ou com SRUP;
  • Apresentem alterações/ampliações aos estabelecimentos, sem título válido (visando o cumprimento dos requisitos legais), estando ou não em situação de não conformidade com os IGT ou SRUP.
As empresas que se encontrem em laboração sem título válido de instalação ou título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial, ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas e em que tal não seja compatível com os IGT vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública, têm até 2 de janeiro de 2016 para beneficiar do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE). 
 
 
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