Laboratório

2015-05-12

Licenciamento Único de Ambiente - emissão do título único ambiental

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2015 que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.
 
Com este diploma é instituído o regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA), enquanto procedimento de articulação que incorpora, num único título, os seguintes regimes de licenciamento e controlo prévio no domínio do ambiente:
 
a) Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 151 -B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 47/2014, de 24 de março;
b) Regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 42/2014, de 18 de março;
c) Regime de emissões industriais, previsto no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto;
d) Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 38/2013, de 15 de março, no que se refere a instalações fixas e pelo Decreto -Lei n.º 93/2010, de 27 de junho, no que se refere ao setor da aviação;
e) Regime geral da gestão de resíduos, previsto no Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;
f) Regime de atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos (TURH), previsto no Decreto-Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio;
g) Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós -encerramento de aterros, nos termos do Decreto-Lei n.º 183/2009 de 10 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 84/2011, de 20 de junho, e 88/2013, de 9 de julho;
h) Regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 3/2004 de 3 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;
i) Os procedimentos ambientais previstos no regime jurídico de gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 31/2013, de 22 de fevereiro; e
j) Os procedimentos de avaliação de incidências ambientais (AINCAS), previstos nos artigos 33.º -R a 33.º -U da secção IV do Decreto -Lei n.º 215 -B/2012, de 8 de outubro.
 
O regime de LUA traduz -se num procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA), que constitui um título único de todos os atos de licenciamento e de controlo prévio no domínio do ambiente aplicáveis ao pedido, condensando toda a informação relativa aos requisitos aplicáveis ao estabelecimento ou atividade em questão, em matéria de ambiente.
 
 

 


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