Laboratório

2013-12-02

Novas taxas ADENE para certificação energética

Na sequência do novo Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH - Decreto-Lei n.º 118/2013), que entrou em vigor no dia 01/12/2013, foram alteradas as taxas de registo de Pré-Certificados (em fase de projecto) e Certificados Energéticos (Portaria n.º 349-A/2013) que passam a ter os seguintes valores (acrescidos da taxa de IVA em vigor):
 
Edifícios ou fracções de Habitação:
 
a) Tipologias T0 e T1 - € 35,00;
b) Tipologias T2 e T3 - € 45,00;
c) Tipologias T4 e T5 - € 55,00;
d) Tipologias T6 e superiores - € 65,00;
e) Os certificados SCE emitidos resultantes de um pré-certificado encontram-se sujeitos ao pagamento de 50% do valor da taxa respectiva.
 
 
Edifícios ou fracções de comércio e serviços (por área 
interior útil de pavimento):
 
a) Área interior útil de pavimento igual ou inferior a 250 m² - € 150,00;
b) Área interior útil de pavimento superior a 250 m² e gual ou inferior a 500 m² - € 350,00;
c) Área interior útil de pavimento superior a 500 m² e gual ou inferior a 5000 m² - € 750,00;
d) Área interior útil de pavimento superior a 5000 m2 - € 950,00;
e) Os certificados SCE emitidos resultantes de um pré-certificado encontram-se sujeitos ao pagamento de 50% do valor da taxa respectiva.

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