Laboratório

2012-02-06

DL 24/2012 - Exposição a Agentes Químicos

 

Proteção contra riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho

 
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2012, diploma que consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe para a ordem interna a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de valores limite de exposição profissional.

 


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